STJ - HC 76148 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0020462-2


25/fev/2008

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E QUADRILHA OU BANDO. (1)
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. (a) MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS PENAIS EM
CURSO. IMPOSSIBILIDADE. (b) CONDUTA SOCIAL. DEMISSÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO MOTIVADA PELA PRÁTICA DELITIVA. RESPECTIVOS PROCESSOS PENAIS
AINDA EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. (c) CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME.
PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL. POSSIBILIDADE (d) CULPABILIDADE
EXACERBADA. APLICABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE QUADRILHA.
(2) CRIME CONTINUADO. QUANTUM DO AUMENTO. SETE INFRAÇÕES. MÁXIMO.
ADEQUAÇÃO.
1. A fixação da pena-base deve ser lastreada em dados concretos, que
se refiram aspectos externos à descrição típica.
a) Não podem ser utilizados processos penais em curso, à guisa de
maus antecedentes, sob pena de violação da garantia constitucional
da presunção de inocência.
b) A demissão do serviço público motivada por suposta prática
delitiva, apurada em processo penal ainda em curso, não pode militar
em desfavor do réu, pois representaria indireta violação à presunção
de inocência.
c) Pode-se considerar como circunstância judicial desfavorável o
fato de o crime ter sido praticado contra entidade pública que se
encontra em particular situação de precariedade, na hipótese, o
Sistema de Seguridade Sociedade.
d) Justifica-se o acréscimo punitivo no estabelecimento da pena-base
do delito de quadrilha ou bando, lastreada na maior culpabilidade,
quando se apura participação de maior vulto na associação criminosa;
2. Na fixação do quantum de aumento de pena na continuidade
delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas,
sendo adequado estabelecer-se no máximo o incremento quando da
prática de sete crimes.
3. Ordem concedida, em parte, para reduzir a pena para para 5 anos,
2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mantido,
no mais, o acórdão condenatório .

Tribunal STJ
Processo HC 76148 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0020462-2
Fonte DJ 25.02.2008 p. 362
Tópicos direito penal, habeas corpus, peculato e quadrilha ou bando.

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