STJ - HC 85454 / RS HABEAS CORPUS 2007/0144367-0


25/fev/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO PARA O
REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal quando o preso comete falta
grave (fuga), e o Juiz promove a regressão para o regime fechado
(art. 118, I c/c o art. 50 da LEP). Precedentes.
2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 85454 / RS HABEAS CORPUS 2007/0144367-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 341
Tópicos execução penal, habeas corpus, falta grave.

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