TST - A-RR - 1816/2003-030-02-00


07/mar/2008

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA SOLUÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO OPOSTOS PELA MESMA PARTE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, da decisão impugnada, sendo, portanto, considerado extemporâneo o recurso protocolizado antes da publicação da decisão ou do acórdão impugnado.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1816/2003-030-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo, recurso de revista, interposição antes da solução dos embargos declaratórios em recurso ordinário.

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