STJ - EDcl no REsp 907792 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0262155-0


11/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para
o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando
se denota o objetivo de reformar o julgado em vista da não
concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida.
2. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só tem aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssimas exceções.
3. A ementa destina-se a resumir aquilo que foi apreciado no corpo
do voto, não configurando contradição, dela não constar tudo o que
foi nele apreciado.
4. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não
é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento,
porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal
Federal.
5. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via
estreita dos embargos.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 907792 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0262155-0
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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