STJ - REsp 988628 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0229863-3


25/fev/2008

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Estando o pedido de compensação sendo discutido na esfera
administrativa, impedido está o fisco de exigir o crédito
tributário.
2. O fato, por si só, do Fisco não homologar a compensação levada a
efeito pelo contribuinte, desde que o assento se encontra sob
discussão perante o Conselho de Contribuintes, sem alcançar decisão
transitada em julgado a favor do Fisco, impede a exigência do
crédito tributário por lançamento de ofício.
3. Precedentes: REsps ns. 696.281/RS, 761.024/RS e 641.075/SC.
4. Embora exista autonomia entre o pedido de ressarcimento de
tributo e o lançamento de ofício que glosa a sua compensação, não se
pode permitir que, antes de decidida a controvérsia sobre a
compensação, o Fisco exija o crédito tributário.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 988628 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0229863-3
Fonte DJ 25.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, recurso especial, compensação.

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