TST - RR - 2394/1999-027-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DA FIAT AUTOMÓVEIS S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR DANO MORAL/MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - A jurisprudência desta colenda Corte superior é firme no sentido de que esta Justiça especializada detém competência para julgar pedido de indenização resultante de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A Corte Regional, analisando as peculiaridades fáticas apresentadas, concluiu que os distúrbios auditivos apresentados pelo reclamante possuem nexo de causalidade com o trabalho que desenvolvia na empresa. Diante do que restou consignado, verifica-se que a matéria está envolta em circunstâncias fáticas já soberanamente apreciadas e decididas, não cabendo nesta esfera recursal o seu reexame ante o óbice da Súmula 126/TST, afastando-se, pois, a alegada violação da Constituição Federal e divergência jurisprudencial apresentada.

Tribunal TST
Processo RR - 2394/1999-027-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista da fiat automóveis s.a, competência da justiça do trabalho para apreciar dano moral/material decorrente, a jurisprudência desta colenda.

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