STJ - HC 87901 / AL HABEAS CORPUS 2007/0176646-5


25/fev/2008

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E
USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO
PROCESSO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE
PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ESTADO DE SAÚDE COMPROVADAMENTE
DEBILITADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL DEVIDAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 117
DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA.
1. O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o
art. 117 da LEP, somente será concedido aos réus que foram
beneficiados com o regime prisional aberto e desde que sejam maior
de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave.
2. Excepcionalmente, porém, tem-se admitido que, mesmo na hipótese
de fixação de regime prisional diverso do aberto para o cumprimento
da reprimenda, é possível o deferimento da prisão domiciliar, quando
demonstrada, de plano, a necessidade de especial tratamento de
saúde, que não possa ser suprido no local onde o condenado ou
acautelado se encontra preso.
3. In casu, os documentos juntados pelo impetrante nos autos
revelam que o paciente, de fato, sofre de uma cardiopatia grave,
necessitando de tratamento que não pode ser ministrado dentro do
estabelecimento prisional.
4. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem.
5. Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva,
para que se possa dar cumprimento a pena em regime domiciliar,
conforme já deferido pelo Juízo da VEC, nos autos da execução da
condenação definitiva, sem prejuízo de que seja posteriormente
decretada novamente, caso haja necessidade.

Tribunal STJ
Processo HC 87901 / AL HABEAS CORPUS 2007/0176646-5
Fonte DJ 25.02.2008 p. 343
Tópicos habeas corpus, condenação por falsificação de documento particular e uso de documento, decreto de prisão preventiva em outro processo decorrente da prática.

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