TST - RR - 1244/2005-004-13-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal pacificou-se, por meio da Súmula nº 363 do TST, no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (destacamos). Consignado pelo e. TRT da 13ª Região que a contratação se deu sem a prévia aprovação do Reclamante em concurso público, deve a condenação ater-se aos depósitos de FGTS. Acrescente-se que a aplicação da parte final da Súmula nº 363 do TST a contratos nulos não implica violação do artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, a Medida Provisória nº 2164-41/2001 veio apenas a positivar a jurisprudência construída em razão do conflito aparente entre a vedação do enriquecimento sem causa do empregador, ainda que de natureza estatal, tendo em vista a previsão do valor social do trabalho como fundamento da República (artigo 1º, IV, da Constituição Federal de 1988), por um lado; e o princípio da moralidade da Administração Pública que, relativamente à relação do Estado com seus servidores, tem gênese na contratação mediante prévia aprovação em concurso público, por força do artigo 37, § 2º, da Constituição, por outro. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1244/2005-004-13-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego sem prévia aprovação em concurso público, contrato nulo.

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