TST - RR - 1192/2003-069-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA EMPREGADO APOSENTADO - ACIDENTE DE TRABALHO ARTS. 59, 60, 86 E 118 DA LEI 8.213/91 AFASTAMENTO DO TRABALHO POR EXATOS 15 DIAS INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da estabilidade decorrente de acidente de trabalho o empregado deve preencher os requisitos do art. 118, da Lei 8.213/91: ficar afastado do trabalho por período superior a 15 dias e perceber o auxílio-doença acidentário.

Tribunal TST
Processo RR - 1192/2003-069-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade acidentária empregado aposentado, acidente de trabalho arts.

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