TST - RR - 190/2005-087-03-00


07/mar/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (OJ nº 342 da SBDI-1 deste Tribunal). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 190/2005-087-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos intervalo intrajornada, redução, previsão em instrumento normativo.

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