TST - RR - 21214/2002-900-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - A v. decisão regional, ao considerar não preenchidos os pressupostos para a caracterização da equiparação salarial, o fez com base no contexto factual, cujo reexame nesta esfera extraordinária encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST, o que, por si só, afasta a pretendida divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA NORMAL DE TRABALHO - A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, cristalizada na Súmula nº 366, em que foi convertida a Orientação Juris-prudencial nº 23 da SBDI-1, pacificou-se no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

Tribunal TST
Processo RR - 21214/2002-900-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, a v.

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