TST - RR - 21793/2004-013-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF ERRO NA APOSIÇÃO DO CÓDIGO DA RECEITA . Incontroverso nos autos que houve efetivo recolhimento das custas para interposição do recurso, sendo certo que o que implicou a decretação da deserção foi o mero descumprimento de formalidade no preenchimento do DARF, a saber, a aposição equivocada do código de arrecadação das custas (código 1505 em vez de 8019). Frise-se, também, que não se cogita de pagamento extemporâneo ou a menor.

Tribunal TST
Processo RR - 21793/2004-013-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, deserção, custas processuais.

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