TST - RR - 2186/2001-465-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. DEVIDA. A jurisprudência deste c. Tribunal inclina-se no sentido de não admitir que a falência do empregador retire do empregado o direito à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, sob pena de transferir para esse último parte dos riscos da atividade econômica, o que contrariaria a literalidade do artigo 2º da CLT. Precedentes. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2186/2001-465-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, massa falida, multa de 40% sobre os depósitos de fgts.

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