TST - RR - 2335/2005-030-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA INEXISTÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE E DO NÚMERO DO PROCESSO. Constando da guia de recolhimento das custas processuais (DARF) elementos essenciais para individualizá-la em relação a esta ação, tais como o código da receita, a autenticação mecânica, o valor exato das custas arbitradas pela sentença, dados suficientes para vinculá-la ao processo, não se há falar em deserção pela falta de identificação do número do processo e do nome do Reclamante, uma vez que a lei exige tão-somente o recolhimento no prazo recursal e no valor estabelecido na sentença (art. 789, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002), ônus do qual a parte se desincumbiu, visto que o valor foi efetivamente recolhido no prazo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2335/2005-030-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, deserção custas processuais irregularidade no preenchimento da guia inexistência da, constando da guia de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›