TST - RR - 2997/2005-077-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTE DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO . Registrado pelo Tribunal Regional que a rescisão contratual se deu em 12.12.2003 e a ação trabalhista foi ajuizada em 19.12.2005, tem-se como configurada a prescrição, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. O ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, datado de 15.8.2005, ou seja, mais de quatro anos após da edição da Lei Complementar nº 110 de 30.6.2001, não tem o condão de afastar a prescrição, pois já consumada antes da propositura da ação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2997/2005-077-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, diferença de depósito complementar da multa de 40% do fgts,, prescrição.

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