TST - RR - 681/2005-016-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT, e não a remuneração e (ou) salário contratual do empregado. Incidência da Súmula 228 do TST e das Orientações Jurisprudenciais nºs 2, tanto da SBDI-1 quanto da SBDI-2. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 681/2005-016-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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