TST - RR - 406/2006-020-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME - NORMA COLETIVA VALIDADE. Conforme decidido, recentemente, por esta eg. Turma (TST-RR-672/2006-037-03-00.9, Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 21.09.2007), a norma coletiva não pode dispor contra a literalidade das normas que tratam da duração da jornada de trabalho, a saber os artigos 4º e 58, 1º, da CLT. Com efeito, a norma coletiva em exame ampliou por via transversa a jornada de trabalho do Reclamante, ao não considerar como hora extra o tempo à disposição do empregador que excede a duração normal da referida jornada. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 406/2006-020-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras tempo destinado à troca de uniforme, norma coletiva validade.

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