STJ - HC 93260 / MS HABEAS CORPUS 2007/0252041-0


25/fev/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA
DEFICIENTE DO FATO CRIMINOSO EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ANÁLISE POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO NA
ORIGEM. MERA REITERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA APENAS PARA
DETERMINAR AO TRIBUNAL A QUO QUE APRECIE A MATÉRIA. 2. PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS.
POSSIBILIDADE. 3. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL.
INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO PRESÍDIO NÃO COMPROVADA. RÉU QUE TEM
TIDO SUAS NECESSIDADES MÉDICAS ATENDIDAS. 4. ORDEM DENEGADA.
1. Se a matéria não foi tratada pelo tribunal, inviável se torna a
apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância. Todavia, se o habeas corpus originário não foi conhecido
ao argumento de que se tratava de mera reiteração de writ anterior,
mas a matéria ali tratada era inédita, é de se conhecer o presente
remédio heróico apenas para determinar que o tribunal de origem
conheça do habeas corpus e aprecie a matéria da inépcia da inicial
ali argüída pelo impetrante.
2. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos
a indicar a necessidade da medida cautelar.
3. A prisão domiciliar, medida excepcional, apenas há de ser
deferida quando comprovada a incapacidade do estabelecimento
prisional em providenciar o atendimento necessário, o que não se
mostra no caso, em que o paciente tem tido suas necessidades médicas
atendidas.
4. Ordem conhecida relativamente à alegada inépcia da inicial,
apenas para determinar ao tribunal de origem que conheça do habeas
corpus e aprecie a matéria da inépcia da inicial ali argüída pelo
impetrante, e denegada quanto às demais matérias.

Tribunal STJ
Processo HC 93260 / MS HABEAS CORPUS 2007/0252041-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 368
Tópicos processual penal, habeas corpus, inépcia da denúncia.

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