TST - RR - 778700/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO COM O TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. A jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada no item II da Súmula 90, deixa claro que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do e m pregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o d i reito às horas in itinere . Assim sendo, como o Tribunal Regional registrou que o Reclamante em alguns dias trabalhava além da zero hora e que não havia fornecimento de transporte público regular após este horário, faz ele jus ao percebimento das horas in itinere em tais ocasiões. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778700/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, incompatibilidade de horário com o transporte público regular.

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