TST - RR - 774098/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 774098/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos da súmula.

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