TST - RR - 870/2005-014-10-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA ERRO NA APOSIÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. Constando da guia de recolhimento das custas processuais (DARF) elementos essenciais para individualizá-la em relação a esta ação, tais como o código da receita, a autenticação mecânica, o valor exato das custas arbitradas pela sentença, dados suficientes para vinculá-la ao processo, não se há falar em deserção pela falta de identificação do número do processo e do nome do Reclamante, uma vez que a lei exige tão-somente o recolhimento no prazo recursal e no valor estabelecido na sentença (art. 789, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.08.2002), ônus do qual a parte se desincumbiu, visto que o valor foi efetivamente recolhido no prazo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 870/2005-014-10-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, deserção custas processuais irregularidade no preenchimento da guia erro na, constando da guia de.

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