TST - RR - 914/2006-561-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL ESTABELECIDA POR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SEM PREVISÃO DE OPOSIÇÃO. COBRANÇA DE EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA E. SDC E ARTIGOS 5º, XX, E 8º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 914/2006-561-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição assistencial patronal estabelecida por cláusula de convenção coletiva de, cobrança de empresa não sindicalizada.

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