TST - AG-ROMS - 807/2006-000-03-00


07/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO NÃO INFIRMADA A MOT I VAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST AUSÊNCIA DE D E MONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO APLIC A ÇÃO DE MU L TA. 1. O despacho-agravado denegou segu i mento ao recurso ordinário em mandado de segurança da Impetrante, por desfund a mentado (Súmula 422 do TST), porquanto não infirmada a motivação da decisão recorrida, no sentido de que: a) o ato coator encontra amparo nos arts. 11 da Lei 6.830/80 e 655 do CPC, já que a execução fiscal se processa de forma definitiva, nos termos dos arts. 585, VI, e 587 do CPC; b) conforme o disposto no item I da Súmula 417 do TST, não fere o direito líquido e certo do Impetrante o ato judicial que determ i na a penhora de dinheiro em sede de execução definitiva, uma vez que obedece à gradação de bens do art. 655 do CPC; c) não se verifica nos documentos juntados aos autos a i n dispensabilidade do valor bloqueado nem a ocorrência dos prejuízos al e gados pela Impetrante quanto ao desenvolvimento normal de suas ativid a des. 2. Quanto ao mérito, não procede a pr e tensão recursal da Agravante, pois, além de reiterar os argumentos alusivos à questão de fundo do mandamus , verifica-se que não foram infirmados os óbices supracitados, daí porque desfundamentado o recurso ordinário, à luz da Súmula 422 do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta .

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 807/2006-000-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo regimental recurso ordinário desfundamentado não infirmada a mot i, princípio da dialeticidade, aplicação da súmula 422 do tst ausência de d e.

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