TST - RR - 1017/2002-005-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZ A ÇÃO DE SANITÁRIOS EM ÔNIBUS. PROV I MENTO. Esta C. Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1, cuja nova redação incorporou o teor da Orientação J u risprudencial nº 170, pacificou e n tendimento no sentido de que a li m peza e a coleta de lixo de sanit á rios não podem ser enquadradas como atividades insalubres, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Mini s tério do Trabalho. Recurso de r e vista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1017/2002-005-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, limpeza e higieniz a ção de sanitários em ônibus.

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