STJ - HC 81959 / MG HABEAS CORPUS 2007/0094638-0


25/fev/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PACIENTE SUBMETIDO A MEDIDA DE
SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO COMUM. ALEGADA
FALTA DE VAGAS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA. 2. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE.
1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança
de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a
ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à
realização do tratamento.
2. Ordem concedida, em parte, para determinar a imediata
transferência do paciente para hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, sendo que, na falta
de vagas, deve ser o mesmo submetido a regime de tratamento
ambulatorial até que surja referida vaga.

Tribunal STJ
Processo HC 81959 / MG HABEAS CORPUS 2007/0094638-0
Fonte DJ 25.02.2008 p. 364
Tópicos execução penal, habeas corpus, paciente submetido a medida de segurança de internação.

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