TST - RR - 1150/2003-252-02-01


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PR O VIMENTO. A assistência judiciária gratuita abrange a isenção do pag a mento dos honorários de perito. A lei ressalva à parte credora o d i reito de decorridos cinco anos e já não mais gozando o vencido da condição legal de necessitado, c o brar respectivo valor. Expressão dos artigos 790-b da CLT e 3º, V, e 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50. R e curso de revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1150/2003-252-02-01
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, gratuidade da justiça, honorários periciais.

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