TST - RR - 1252/2005-006-17-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATU I TA. BENEFÍCIO. PROVIMENTO. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não exige a assistência pelo sindicato repr e sentativo da categoria como cond i ção necessária para o percebimento do benefício da assistência judic i ária gratuita. A existência de uma mera declaração da parte de não p o der demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é o quanto basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conh e cido apenas quanto ao benefício da justiça gratuita e prov i do no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1252/2005-006-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, justiça gratu i ta, benefício.

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