TST - RR - 130/2006-099-03-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA DOS SUBSTITUÍDOS. A substituição processual pelo sind i cato tem previsão constitucional, decorrendo o pagamento de honorár i os de advogado, em favor do sind i cato, da expressa menção do artigo 16 da Lei 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 130/2006-099-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, sindicato, substituto processual.

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