STJ - REsp 827482 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0034627-6


28/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPTU – MINISTÉRIO PÚBLICO –
VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ILEGITIMIDADE
ATIVA – PRECEDENTES.
1. Não há que se falar em violação do art. 535 se o Tribunal analisa
o ponto controverso por fundamentação que lhe parece adequada,
refutando os argumentos contrários ao seu entendimento.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já se
manifestou no sentido de que não tem o Ministério Público
legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de
discutir a cobrança de tributos, uma vez que os direitos do
contribuinte, porquanto individuais e disponíveis, devem ser
postulados por seus próprios titulares. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 827482 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0034627-6
Fonte DJ 28.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil – ação civil pública – iptu – ministério, não há que se.

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