TST - RR - 654/2001-094-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS INCIDENTE SOBRE PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Aplica-se, à espécie, a prescrição qüinqüenal, pois, tratando-se o FGTS de mera incidência sobre parcela de natureza remuneratória reconhecida judicialmente, não pode estar sujeito a prazo prescricional mais extenso do que aquele a que se subordina o principal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 654/2001-094-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, fgts incidente sobre parcela de natureza remuneratória, prescrição qüinqüenal.

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