TST - E-ED-RR - 778733/2001


07/mar/2008

EMBARGOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 778733/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›