STJ - AgRg no Ag 885661 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0084194-1


27/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL.
AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DA SUA
NÃO-INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
I - Não consta dos autos a cópia das contra-razões ao recurso
especial ou certidão da sua não interposição, peça considerada
obrigatória, nos termos do artigo 544, § 1º, do CPC.
II - De acordo com iterativa jurisprudência desta Corte, a alusão à
falta de interposição das contra-razões ao recurso especial feita no
despacho denegatório não desobriga o agravante da juntada de
certidão que ateste a ausência da peça nos autos. Agravo Regimental
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 885661 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0084194-1
Fonte DJ 27.02.2008 p. 193
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, regularidade formal.

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