TST - AIRR - 3280/1999-030-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIDO ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA EFEITOS - TRANSAÇÃO A decisão que rejeitou a transação decorrente de adesão ao PDV, com efeito liberatório geral, está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1. HORAS EXTRAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SÚMULA Nº 338/TST A inversão do ônus da prova é mera conseqüência da não-apresentação dos controles de jornada de seus empregados em juízo, pela inobservância de dispositivo cogente. Incidência da Súmula nº 338 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3280/1999-030-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprovido adesão ao plano de demissão voluntária efeitos, transação a decisão que.

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