STJ - REsp 882136 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0193694-3


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
MEDIANTE O QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL,
POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA, E CONFIRMOU, EM REEXAME NECESSÁRIO, A
SENTENÇA QUE HAVIA CONCEDIDO PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Consta do acórdão recorrido que, "em ação mandamental, o prazo de
apelação da União Federal, representada pelos seus procuradores
(artigos 12 do CPC e da LC nº 73/93; e 131 da CF), não é contado a
partir da respectiva intimação pessoal, mas da data em que for
notificada a autoridade impetrada da sentença proferida, em
consideração à especialidade do rito sumário do writ, e nos termos
do artigo 3º da Lei nº 4.348/64, (...), mesmo diante das regras
gerais de intimação (artigos 234, 240 e 242, do CPC), como das
específicas (artigos 6º da Lei nº 9.028/95; e 38 da LC nº 73/93),
que não seriam invocáveis contra o procedimento que, sendo especial
pela excepcionalidade do remédio constitucional, não violaria sequer
o devido processo legal (artigo 5º, LV, CF)."
2. No recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende
que a intimação da autoridade impetrada, acerca do teor da sentença
proferida no mandado de segurança, não dispensa a necessidade de ser
pessoalmente intimado o representante judicial da União, para fins
de interposição da apelação, sob pena de nulidade dos atos
processuais posteriormente praticados.
3. Quanto à alegação de que, ao contrário do que entendera o
Tribunal de origem, a apelação cível é tempestiva, ainda que tal
argumentação proceda, não ocorreu nenhum prejuízo processual para a
Fazenda Nacional com o não-conhecimento de seu recurso, pois a
matéria nele impugnada acabou por ser reexaminada na segunda
instância em razão da remessa oficial. Com efeito, a Turma Regional
decidiu pela não-incidência do Imposto de Renda sobre as verbas
indenizatórias recebidas pelos impetrantes a título de férias
vencidas, simples e em dobro, com os respectivos adicionais de um
terço, bem como sobre as importâncias pagas sob as rubricas
"Indenização Liberalidade" e "Gratificação I".
4. Diante desse contexto, descabe a análise de eventual
contrariedade ou interpretação divergente dos arts. 12, 234, 235,
237, 240, 241, 242 e 247, do Código de Processo Civil, 1º a 3º, e
38, da Lei Complementar 73/93, e 6º da Lei 9.028/95. Caberia à
recorrente invocar, desde logo, contrariedade à legislação do
Imposto de Renda.
5. Precedentes no mesmo sentido: REsp 855.583/SP, 2ª Turma, Rel.
Min. Castro Meira, DJ de 12.12.2006, p. 268; REsp 790.277/BA, 2ª
Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 1º.2.2006, p. 510; REsp
100.715/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, RSTJ, vol.
96, p. 153.
6. Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 882136 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0193694-3
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial interposto contra acórdão mediante o qual o tribunal, consta do acórdão recorrido.

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