TST - A-AIRR - 460/2005-005-01-40


07/mar/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO AUSÊNCIA DE PEÇAS A cópia da procuração e/ou substabelecimento do subscritor do Recurso de Revista é peça de traslado obrigatório, conforme disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT. O artigo 284 do CPC é inaplicável ao caso, pois refere-se à petição inicial, e não aos recursos. Precedentes do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 460/2005-005-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento, irregularidade de traslado ausência.

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