TST - AIRR - 490/2003-065-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROV I MENTO NÃO-APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO PRESUNÇÃO RELATIVA PROVA TESTEMUNHAL Segundo preceitua a Súmula nº 338, I, do TST, é meramente relativa a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, diante da não apresentação dos cartões de ponto, podendo, assim, ser elidida se forem apresentadas provas em contrário. Nesses termos, não contraria o aludido verbete, nem o art. 74, § 2º, da CLT, o acórdão regional que, como na espécie, conclui que o cômputo das horas extras, no período não abrangido pela prova documental, deve amparar-se nos relatos das testemunhas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/2003-065-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, desprov i mento não-apresentação.

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