TST - AIRR - 614/2006-031-23-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA EMPREGADOR DEP Ó SITO RECURSAL DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA O benefício da assistência judiciária gratuita não compreende o depósito r e cursal, que constitui garantia do ju í zo, à luz do artigo 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/93, item I, do TST. Não demonstrada a existência de garantia prévia e integral à execução, o apelo trancado encontra-se deserto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/2006-031-23-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento justiça.

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