STJ - AgRg no REsp 969041 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0163488-8


28/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL –
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS – INCIDÊNCIA
DA TAXA SELIC.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se a requerimento da
agravante no sentido de evidenciar a incidência da Taxa Selic, a
partir de janeiro de 1996, para correção das parcelas do indébito.
2. Ao contrário do alegado pela empresa, a decisão não merece
reparo, pois, da leitura dos autos, constata-se notoriamente que, na
repetição do indébito, aplica-se a taxa Selic a partir de 1º.1.1996,
conforme o disposto no art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95.
Agravo regimental da Empresa improvido.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL – PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO
– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO STF – DECISÃO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA –
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos seguintes
aspectos: a) a decisão agravada foi além do requerido no recurso
especial interposto, ou seja, suposto julgamento extra petita; e, b)
pretensão acerca da exclusão do IPC referente à correção monetária
das parcelas do indébito tributário, concedido no período de outubro
a dezembro de 1989.
2. Inexiste o alegado julgamento extra petita. O STJ entende que,
após a declaração do direito de uma das partes, cabe, ainda, no
julgamento do recurso especial o exame da pretensão relativa ao
aproveitamento efetivo do crédito que possui no ente público, assim
como a aplicação de índices para correção monetária pertinentes a
parcelas do indébito.
3. Na hipótese dos autos, conforme entendimento sedimentado no STJ,
aplica-se o BTN, para o período de outubro a dezembro de 1989, no
caso de repetição ou de compensação de parcelas tributárias
indevidamente recolhidas.
Agravo regimental da Empresa improvido; e, parcialmente provido o
agravo regimental da Fazenda Nacional, exclusivamente para
determinar a incidência do BTN para o período de outubro a dezembro
de 1989, para correção monetária em casos de compensação ou de
restituição do indébito tributário.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 969041 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0163488-8
Fonte DJ 28.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental da empresa – tributário – contribuição social –, a controvérsia essencial dos.

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