TST - AI - 908/2004-022-05-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FALTA DE PEÇAS - TRASLADO DEFICIENTE LEI Nº 9.756/98 AUSÊNCIA DAS PEÇAS PREVISTAS NO § 5º, I, DO ART. 897 DA CLT Não se conhece de Agravo de Instrume n to, por deficiência de traslado, se deixa a Agravante de juntar peças n e cessárias à sua formação: i) o acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos ao acórdão do Recurso Ordinário; ii) a certidão de publicação da referida decisão; iii) a petição do Recurso de Revista; iv) o despacho do Tribunal Regional que negou seguimento ao Recurso de Revista; e v) a certidão de publicação desse despacho. Resta desatend i do, portanto, o disposto no § 5º, I, do art. 897 da CLT e nos itens III e X da In s trução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AI - 908/2004-022-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, falta de peças, traslado deficiente lei nº 9.756/98 ausência das peças previstas no.

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