TST - AIRR - 1853/1999-026-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - ILEGALIDADE DA CIRCULAR Nº 6.599/94, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM , EXTINÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO E PROV I MENTO Nº 6/2000 DO TST O acórdão recorrido não debateu as questões na perspectiva dos dispositivos apontados, mas pelo viés da Súmula nº 51 do TST. Nesses termos, a questão carece de imprescindível prequestionamento, pois a Corte a quo não se pronunciou acerca da matéria a partir dos dispositivos invocados, nem foi instada a fazê-lo por intermédio de Embargos de Declaração, nos termos da Súmula n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1853/1999-026-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido, ilegalidade da circular nº.

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