STJ - RMS 24459 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0149208-5


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTROS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 002/05. RESTRIÇÕES. PARTICIPAÇÃO
PARA UMA ÚNICA SERVENTIA.
1. Os concursos públicos para habilitação ao exercício das
atividades notariais e de registro no Estado de Minas Gerais são
regidos pelas Leis Federais nºs 8.935/94 e 10.506/02 e pela Lei
Estadual nº 12.919/98.
2. A doutrina e a jurisprudência são firmes em reconhecer que o
controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário deve
limitar-se ao aspecto da legalidade.
3. As restrições impostas pelo Edital nº 002/05 encontram previsão
legal, tanto na esfera federal quanto na estadual.
4. Recurso em mandado de segurança não provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24459 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0149208-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, concurso, serviços de tabelionato e de registros do estado de minas.

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