TST - AIRR - 1652/2004-222-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV I MENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA - DIFERENÇAS SALARIAIS - RITO SUMARÍSSIMO - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT Trata-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, em que somente se admite Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1. Na hipótese, contudo, não se divisa violação direta ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, II, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1652/2004-222-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprov i mento responsabilidade subsidi á ria, diferenças salariais, rito sumaríssimo.

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