STJ - RMS 21392 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0026259-8


03/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO MOTIVADO POR QUADRO
DE DEPRESSÃO. ANIMUS ABANDONANDI. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
I- É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a
tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível
com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do
servidor de abandonar o cargo.
II -Os problemas de saúde da recorrente (depressão) ocasionados pela
traumática experiência de ter um membro familiar em quadro de
dependência química, e as sucessivas licenças médicas concedidas,
embora não comunicadas à Administração, afastam a presença do animus
abandonandi.
Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21392 / PR RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0026259-8
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, servidor público.

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