TST - RR - 1574/2002-082-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA INDENIZAÇÃO DO PDI. Nega-se prov i mento ao recurso de revista quando o benefício estabelecido pela e m presa trata de indenização do Plano de Demissão Incentivado, cujo cr i tério foi estabelecido pelo empr e gador como sendo a soma do salário nominal mais o adicional de peric u losidade ou insalubridade. Esta composição das verbas é critério exclusivo da empresa, devendo ser aplicado o disposto no art. 114 do Código Civil. Não se trata de hip ó tese de inclusão do adicional de tempo de serviço no cálculo do s a lário, mas da inclusão do referido adicional na base de cálculo da i n denização do Plano de Demissão I n centivado, devendo prevalecer o d e finido na norma regulamentar. R e curso de revista conhecido e de s provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1574/2002-082-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, inclusão do adicional de tempo de serviço na indenização do, nega-se prov i mento.

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