TST - RR - 15964/2005-028-09-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DOS PROCUR A DORES DESCONSTITUÍDOS TACITAMENTE POR MANDATO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATUAIS MANDATÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 687 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Dispõe o art. 687 do Código Civil: Tanto que for comunicada ao mand a tário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á r e vogado o mandato anterior . Assim sendo, a ausência de intimação dos novos procuradores constituídos pela reclamada determina a nulidade de todos os atos processuais post e riores à juntada da procuração, porque revogado tacitamente o ma n dato anterior. Recurso de revista conh e cido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15964/2005-028-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, representação processual, intimação dos procur a dores desconstituídos tacitamente por mandato posterior.

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