TST - RR - 1677/2006-242-09-00


07/mar/2008

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜ E NAL. PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHI S TA. DESPROVIMENTO. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com a simples propositura de reclamação trab a lhista, conforme jurisprudência s e dimentada, não havendo restrição ao alcance do efeito interruptivo do curso do prazo prescricional, por absoluta falta de impedimento l e gal, em se tratando de prescrição qüinqüenal, bastando que a parte ajuíze a ação para interrompê-la. Recurso de revista conhecido apenas quanto à interrupção da prescrição qüinqüenal, a que se nega provime n to.

Tribunal TST
Processo RR - 1677/2006-242-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos interrupção da prescrição qüinqü e nal, primeira reclamação trabalhi s ta, desprovimento.

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