STJ - HC 49656 / PB HABEAS CORPUS 2005/0185628-9


07/fev/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA
CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.
1. Não havendo manifestação do Tribunal a quo sobre a alegação de
ausência de fundamentação adequada para a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, fica o Superior Tribunal de Justiça impedido de
fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias
judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir
sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando
devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria,
sob pena de nulidade.
3. No caso, mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado
para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos
de reclusão, imposta a réu não-reincidente, se não houve qualquer
fundamentação, na sentença condenatória, para a imposição do regime
mais gravoso.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, para
fixar, ao paciente, o regime inicial semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 49656 / PB HABEAS CORPUS 2005/0185628-9
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, furto qualificado.

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