TST - AIRR - 1674/2003-342-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a v. decisão recorrida encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do C. TST. Aplicação da Súmula nº 333 do C. TST e do a r tigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1674/2003-342-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, multa de 40% do fgts.

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