STJ - AgRg no REsp 978166 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0168037-5


27/fev/2008

PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.
- A ação de cobrança relativa a diferenças no benefício complementar
é obrigação de trato sucessivo, não ocorrendo a prescrição do
direito.
- Apenas as parcelas vencidas e não pagas há mais de cinco anos
antes da propositura da ação são atingidas pela prescrição

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 978166 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0168037-5
Fonte DJ 27.02.2008 p. 195
Tópicos previdência privada, complementação de aposentadoria, prescrição.

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