TST - RR - 18063/2002-900-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRAT I FICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JUR Í DICA. Com o advento da atual Con s tituição Federal deu-se a flexib i lização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação si n dical, mais fortalecida e encarr e gada de mediar as negociações de classe entre os signatários que transacionam direitos e obrigações. Tal papel encontra-se sedimentado no inciso XXVI do artigo 7º da pr ó pria Constituição Federal, que e x pressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado disp o sitivo constitucional, é de se r e conhecer a validade da norma col e tiva que não estabeleceu a natureza salarial das parcelas. Recurso de revista não conhec i do.

Tribunal TST
Processo RR - 18063/2002-900-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, abono concedido aos empregados em atividade com base em normas, extensão aos empregados inativos.

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